PORTARIA GM/MPO Nº 133, DE 17 DE MAIO DE 2023
Promove o ajuste da transferência de dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, no valor de R$ 3.533.768.874,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 60 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e a delegação de competência de que trata o inciso VI do art. 1º do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Promover o ajuste da transferência de dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), no valor de R$ 3.533.768.874,00 (três bilhões, quinhentos e trinta e três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais), no âmbito dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, realizada por intermédio da Portaria GM/MPO nº 13, de 15 de fevereiro de 2023, de acordo com os Anexos I e II, desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 11 331 | 36.626.085 | ||||||
| 0032 2004 0001 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 11 331 | 36.626.085 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 36.626.085 | |||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 11 122 | 1.186.800.464 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 11 122 | 1.186.800.464 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.185.000.464 | |||
| F | 1-PES | 1 | 91 | 0 | 1000 | 1.800.000 | |||
| 0032 212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 11 331 | 54.450.593 | ||||||
| 0032 212B 0001 | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 11 331 | 54.450.593 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 54.450.593 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0032 0181 | Aposentadorias e Pensões Civis da União | 09 272 | 1.938.559.998 | ||||||
| 0032 0181 0001 | Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional | 09 272 | 1.938.559.998 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1001 | 1.938.559.998 | |||
| 0032 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 11 846 | 315.801.017 | ||||||
| 0032 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 11 846 | 315.801.017 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 315.801.017 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0909 00OM | Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013) | 28 846 | 1.379.872 | ||||||
| 0909 00OM 0001 | Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013) - Nacional | 28 846 | 1.379.872 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.379.872 | |||
| 0909 00S6 | Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias | 28 846 | 150.845 | ||||||
| 0909 00S6 0001 | Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional | 28 846 | 150.845 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 150.845 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.558.582.791 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.975.186.083 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.533.768.874 | ||||||||
ANEXO II
33000 - Ministério da Previdência Social
33101 - Ministério da Previdência Social - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 09 331 | 36.626.085 | ||||||
| 0032 2004 0001 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 09 331 | 36.626.085 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 36.626.085 | |||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 09 122 | 1.186.800.464 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 09 122 | 1.186.800.464 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.185.000.464 | |||
| F | 1-PES | 1 | 91 | 0 | 1000 | 1.800.000 | |||
| 0032 212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 09 331 | 54.450.593 | ||||||
| 0032 212B 0001 | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 09 331 | 54.450.593 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 54.450.593 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0032 0181 | Aposentadorias e Pensões Civis da União | 09 272 | 1.938.559.998 | ||||||
| 0032 0181 0001 | Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional | 09 272 | 1.938.559.998 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1001 | 1.938.559.998 | |||
| 0032 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 09 846 | 315.801.017 | ||||||
| 0032 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 09 846 | 315.801.017 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 315.801.017 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0909 00OM | Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013) | 28 846 | 1.379.872 | ||||||
| 0909 00OM 0001 | Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013) - Nacional | 28 846 | 1.379.872 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.379.872 | |||
| 0909 00S6 | Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias | 28 846 | 150.845 | ||||||
| 0909 00S6 0001 | Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional | 28 846 | 150.845 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 150.845 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.558.582.791 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.975.186.083 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.533.768.874 | ||||||||